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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 12:30
Corte suspende efeito da 'Lei do Confisco'
Lei ofende dispositivos da Constituição Estadual, ao mesmo tempo em que confronta normas da Carta Magna de 1988
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Argüição de Inconstitucionalidade. Suspensão Liminar dos efeitos da Lei Estadual nº 5.341. Fumaça do bom direito, representada pela admitida ausência de competência do Estado para legislar sobre matéria relativa ao trânsito.
Concessão da liminar para suspender ex nunc os efeitos da Lei n. 5.341/2008, até decisão final desta ação.
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Doutrina » Comercial Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 13:44
Transferência de cotas de fundo aberto e regras sobre insider trading: entenda mudanças trazidas pelo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
Sócio do Veirano Advogados analisa pontos pouco explorados do novo marco legal e seus efeitos na indústria de fundos
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 16:29
Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido
Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 17:15
ADI questiona Código mineiro de Defesa do Contribuinte
entidade pede concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo, a eficácia da Lei 13.515/2000, alterada pela Lei 19.972/2011, que criou o Código. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 10:00
Pedido de vista suspende julgamento de ADI contra cobrança compulsória de assistência médica
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, no Plenário do STF, o julgamento da ADI, em que se questiona a filiação de servidores temporários ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais e a cobrança compulsória de assistência médica.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 17 de Dezembro de 2024 - 10:20
Nova diretoria da Fenaprevi é eleita
Edson Franco, CEO da Zurich Brasil, presidirá a Federação pelo próximo triênio (2025 a 2028). A posse ocorrerá em fevereiro do próximo ano
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Agosto de 2023 - 12:53
Como as práticas de ESG podem ser adotadas em condomínios?
Especialista em direito condominial fala sobre a importância da consciência ambiental, leis e cidadania.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 12:29
Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato
Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 10:52
Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
A divergência originou-se após acórdão da Segunda Turma do STJ ter determinado que os juros em questão fossem calculados da mesma forma que os aplicados aos débitos judiciais.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 10:59
Liminar autoriza portal de Teresina (PI) a veicular notícias sobre caso policial
Segundo o ministro, é inadmissível a censura estatal, “inclusive aquela imposta pelo Poder Judiciário” à liberdade de expressão
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2014 - 10:15
Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN
A conclusão foi a de que houve desvirtuamento da finalidade cooperativa, que atuou meramente como arregimentadora de mão de obra
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Março de 2014 - 16:12
Lembranças de 64
Dentre os muitos atos de arbítrio praticados pela Revolução de 1964, um dos mais revoltantes foi a pena de silêncio imposta a Dom Hélder Câmara. Dom Hélder não podia fazer palestra em lugar algum. Quem se atravesse a furar o bloqueio podia ser punido.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 15:45
Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE
Concessão da segurança configuraria decisão extra petita, uma vez que não foi exposto pedido subsidiário para anular o ato que empossou o novo conselheiro
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:00
Casas Legislativas não podem propor ações
As Casas Legislativas possuem apenas personalidade judiciária, e não jurídica
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Doutrina » Internacional Publicado em 14 de Maio de 2025 - 09:55
Taiwan: parceira na Saúde Global e exemplo de cobertura universal no mundo pós-pandemia
O artigo de Benito Liao destaca o papel de Taiwan como exemplo de cobertura universal de saúde, sua contribuição global na pandemia e a necessidade de sua inclusão na OMS
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 17:07
A nova lei estadual 17.406/21 e os condomínios
Por Rodrigo Karpat.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2019 - 17:37
Consumidor que desistiu de consórcio antes de extensão de prazo será ressarcido
A Decisão é do juiz de Direito Everaldo Pantoja e Silva, do JEC de Santa Isabel/PA.
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Array Publicado em 2012-07-27T13:15:24+00:00
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará- 2012
